| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 176 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-13 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1181/2019, recebida pelo Ofício nº 138/2019, conforme protocolo nº 58/2019. |
| 2019-09-10 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado para sanção, através do Ofício nº 32/2019, conf. protocolo nº 372 de 10/09/2019. |
| 2019-09-02 | Aguardando redação final | — | Proposição aprovada por unanimidade . Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2019-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão de 02/09/2019. |
| 2019-08-28 | Aguardando despacho | — | Parecer da Comissão FOTC favorável. Aguardando despacho p/ inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-08-19 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Para análise e parecer da Comissão de FOTC. |
| 2019-08-19 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição apresentada em plenário na Sessão do dia 19/08/2019. |
| 2019-08-15 | Aguardando despacho | — | Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ inclusão em pauta. |
| 2019-08-15 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2019-08-14 | Protocolo geral | — | Recebido pelo Ofício nº 126/2019, conforme protocolo nº 52/2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M ESTADO DE MINAS GERAIS E PREFEITURA DE PLANU CADA VEZ MELHOR ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 PROJETO DE LEINº /Z /2019 "Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA referente ao exercício de 2020 e dá outras providências”. O povo do Município de Planura — MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual — LOA referente ao exercício de 2020 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 30 de outubro de 2019. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Planura/MG, 14 de agosto de 2019. PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Municipal Paulo Roberto Barbosa Prefeito Municipal RG 4101548 SSP/MG