| 2019-09-13 |
Proposição transformada em lei |
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Lei nº 1182/2019, recebida pelo Ofício nº 138/2019, conforme protocolo nº 58/2019. |
| 2019-09-10 |
Aguardando sanção governamental |
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Encaminhado para sanção, através do Ofício nº 33/2019, conf. protocolo nº 373 de 10/09/2019. |
| 2019-09-05 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2019-09-05 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição inclusa na ordem do dia da Sessão Extraordinária de 05/09/2019. |
| 2019-09-05 |
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |
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Considerando convocação p/ reunião extraordinária p/ votação do PL nº 13/2019 e, devido a alteração na matéria a ser apreciada, bem como os prazos dispostos no artigo 145 do regimento interno, os senhores vereadores foram consultados em plenário, decidindo pela suspensão da reunião extraordinária para a emissão dos pareceres das Comissões, onde as Comissões de LJR; FOTC; OSP emitiram pareceres favoráveis. |
| 2019-09-05 |
Proposição inclusa no expediente |
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Proposição apresentada em plenário na Sessão Extraordinária de 05/09/2019. |
| 2019-09-05 |
Aguardando despacho |
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Aguardando despacho p/ inclusão em pauta. |
| 2019-09-05 |
Projeto substituído pelo autor |
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Encaminhado pelo Executivo, Projeto Substitutivo ao PL nº 13/2019, através do Ofício nº 135/2019, protocolo nº 56 de 05/09/2019. |
| 2019-09-02 |
Aguardando emissão de parecer de Comissão |
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Para análise e emissão de parecer das Comissões de LJR; FOTC; OSP. |
| 2019-09-02 |
Proposição inclusa no expediente |
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Proposição apresentada em plenário na Sessão de 02/09/2019. |
| 2019-09-02 |
Aguardando despacho |
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Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ inclusão em pauta. |
| 2019-08-30 |
Aguardando Parecer Jurídico |
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Para emissão de parecer jurídico. |
| 2019-08-30 |
Protocolo geral |
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Recebido pelo Ofício nº 133/2019, conf. protocolo nº 54 de 30/08/2019. |