| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso I ao § 1º do art. 7º |
| native_id | 180 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-26 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado p/ sanção através do Ofício nº 35/2019. |
| 2019-09-16 | Aguardando Redação final | — | Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da Redação Final. |
| 2019-09-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão de 16/09/21019. |
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