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materia nº 3/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaEmenda Aditiva - Acrescenta o Art. 24-A
native_id182

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 06/2019, recebida pelo Ofício nº 148/2019, protocolo nº 63 de 07/10/2019.
2019-09-26 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ sanção através do Ofício nº 35/2019.
2019-09-16 Aguardando Redação final — Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da Redação Final.
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão de 16/09/21019.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2161
www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019
QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PLANURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Acrescenta o Art. 24-A ao Projeto de Lei Complementar 1/2019, que passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 24-A - Proíbe a utilização dos canteiros centrais das vias públicas
para depósitos de lixo, entulhos, guarda de equipamentos, entre outros
fins, que os danifiquem.
Justificativa:
A referida emenda visa evitar que os canteiros centrais das Avenidas sejam danificados
pela utilização indevida.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
í abrobó Euberto Mello dos Santos “Rui Peres de Cástro Junior
Presidente Relator Membro

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