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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 27 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Modifica o Inciso I do art. 27.
Redação original:
Art. 27- (...)
1 Colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que
prejudiquem o livre fluxo de veículos e pedestres, ou que dificultem os
trabalhos de conservação das vias;
Redação proposta:
Art. 27 (..)
1- Colocar porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o
livre fluxo de veículos e pedestres, ou que dificultem os trabalhos de
conservação das vias;
Justificativa:
A presente emenda tem como objetivo excluir mata-burros das proibições elencadas,
uma vez que estes não prejudicam o livre fluxo de veículos e pedestres nas estradas
municipais.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Rodrigo Ramos Cabrobó Euberto Mello dos Santos ul Peres de Castro Leci
Presidente Relator Membro
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