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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 30 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Modifica a redação do art. 30.
Redação original:
Art. 30 - Todo proprietário de terrenos, edificados ou não, fica obrigado
a murá-lo, cerca-los, mantê-los capinados, drenados e em perfeito
estado de limpeza e conservação, evitando que sejam utilizados como
depósitos de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza, ficando
proibida a queimada para limpeza dos mesmos.
Redação proposta:
Art. 30- Todo proprietário de terrenos, edificados ou não, fica obrigado
a cercá-los, mantê-los capinados, drenados e em perfeito estado de
limpeza e conservação, evitando que sejam utilizados como depósitos de
lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza, ficando proibida a
queimada para limpeza dos mesmos.
Justificativa:
A presente emenda modificativa tem como objetivo retirar a obrigatoriedade de
pessoas que não possuem condições financeiras de murar seus terrenos.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Rodrigo Ramos Cabrobó Euberto Mello dos Santos Edo FACA Castro dado
Presidente Relator Membro
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