| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Emenda Modificativa e Aditiva ao Art. 31 - Modifica o §1° e acrescenta o §3ºao art. 31 |
| native_id | 185 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-07 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 68/2019, recebida pelo Ofício nº 148/2019, protocolo nº 63 de 07/10/2019. |
| 2019-09-26 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado p/ sanção através do Ofício nº 35/2019. |
| 2019-09-16 | Aguardando Redação final | — | Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da Redação Final. |
| 2019-09-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão de 16/09/21019. |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.