Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO ART. 31 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica o 81º e acrescenta o 83ºa0 art. 31.
Redação original:
Art. 31- (...)
$ 1º — Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes,
letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios
e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou
engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros
ou tapumes, veículos ou calçadas.
Redação proposta:
Art. 31-(..)
$1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros,
programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, amíncios e
mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou
engenho, suspensos, distribuídos, tapumes e calçadas, que de alguma forma
possam gerar riscos aos transeuntes.
$3º Excluem-se da obrigatoriedade deste artigo os letreiros, painéis e afins,
afixados nos estabelecimentos comerciais, referentes às fachadas (nomes
dos comércios).
Justificativa:
A presente emenda tem como objetivo excluir muros, veículos, pinturas em parede e as
fachadas dos comércios das obrigações elencadas no referido artigo.
Sala de Sessões Paulo Brinck:; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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