materia nº 7/2019

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel. (34) 3427-2101
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EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO ART. 56 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICIPIO DE PLANURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Acrescentam-se parágrafos ao artigo 56 e modifica-se a ordem dos parágrafos.
Redação original:
Art. 56. Os animais só poderão transitar nos logradouros públicos
presos com coleira ou cabresto e acompanhados por pessoa
responsável, cabendo ao dono do animal compensar perdas e danos
que causar a terceiros.
$1º. O proprietário que deixar animais de grande porte em soltos em
logradouros públicos será notificado a providenciar a retirada sob
pena de multa.
$ 2º. Os animais recolhidos pela Municipalidade deverão ser retirados
no prazo máximo de 3 (três) dias, mediante o devido reembolso das
despesas.
$ 3º Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de
competência da vigilância ambiental, as quais poderá adotar medidas
estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a situação.
Redação proposta:
Art. 56 Animais só poderão transitar nos logradouros públicos presos
com coleira ou cabresto e acompanhados por pessoa responsável,
cabendo ao proprietário do animal compensar perdas e danos que causar
a terceiros.
81º. Os animais de grande porte, como equinos, bovinos e caprinos,
deverão ser marcados com as iniciais do proprietário para identificação,
ficando proibida a circulação desses animais em logradouros públicos.
Câmara Municipal de Planura
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$2º O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em
logradouros públicos será notificado para retirada sob pena de multa.
83º. Os animais recolhidos pela municipalidade deverão ser retirados no
prazo máximo de 3 (três) dias, mediante o devido reembolso das despesas.
$4. O proprietário que infringir qualquer dos dispositivos acima
elencados, ficará sujeito a multas e, não havendo a retirada dos animais
dos logradouros públicos, serão tomadas medidas de apreensão e
encaminhamento dos animais ao departamento competente.
85º Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de
competência da vigilância ambiental, as quais poderá adotar medidas
estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a situação.
Justificativa:
A referida emenda tem como objetivo evitar que animais de grande porte como
equinos, bovinos e caprinos continuem circulando soltos nas vias públicas e causando
transtornos à população, bem como acidentes, seja com pedestres ou veículos.
Câmara Municipal de Planura-MG, aos 27 de agosto de 2019.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
)
E /
Rodrigo Ramos Cabrobó Euberto Mello dos Santos es TM Castro Ju
Presidente Relator Membro