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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Oplanura.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 62 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica as alíneas “b” dos Incisos I e V do 81º, do Art. 62.
Redação original:
Art. 62- (...)
51º.)
1-(.)
A-(..)
B-aos domingos e feriados: das 07:00 às 12:00 horas
V-(.)
A-(..)
B-aos domingos e feriados das 05:00 às 12:00 horas
Redação proposta:
Art. 62- (..)
51º (.)
I-(..)
A- (.)
B- aos domingos e feriados: das 06:00 às 20:00 horas
V-(.)
A-(..)
B-aos domingos e feriados das 05:00 às 20:00 horas
Justificativa:
A referida emenda visa estender o horário de funcionamento destes comércios, a fim
de aumentar a oferta de empregos e o crescimento econômico no município de Planura. Não
obstante, os munícipes terão a sua disposição local para realizarem suas compras a com maior
flexibilidade de horário.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Presidente Relator Membro
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