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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA ADITIVA AO ART. 74 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Acrescenta o Inciso I ao Art. 74 do Projeto de Lei Complementar 1/2019, com a
seguinte redação:
Art. 74- (..)
1- Para fins de deferimento de licença, o vendedor ambulante, seja de
qualquer natureza, deverá apresentar no ato da solicitação de
licença, nota fiscal ou documento que comprove a origem das
mercadorias que serão comercializadas.
Parágrafo único (..).
Justificativa:
A referida emenda tem como objetivo evitar que o comércio local seja prejudicado
com a concorrência desleal praticada principalmente por vendedores ambulantes de outras
localidades, que se aportam neste Município, aproveitando da frágil legislação existente, e,
muitas vezes comercializam mercadorias e produtos ilegais, sem comprovação de origem, o
que possibilita a prática de preços extremamente baixos e nocivos aos comerciantes locais que
honram todos seus compromissos fiscais e legais.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AM A LE io
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Présidente Relator Membro
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