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materia nº 10/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaEmenda Modificativa - Modifica o parágrafo único do art. 94
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 68/2019, recebida pelo Ofício nº 148/2019, protocolo nº 63 de 07/10/2019.
2019-09-26 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ sanção através do Ofício nº 35/2019.
2019-09-16 Aguardando Redação final — Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da Redação Final.
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão de 16/09/21019.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Oplanura.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 94 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica o parágrafo único do art. 94.
Redação original:
Art. 94- (...)
Parágrafo Unico - Além das exigências previstas neste artigo, deverão ser
obtida anuência do Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
Redação proposta:
Parágrafo Unico — Além das exigências previstas neste artigo, deverá ser
obtida anuência do Corpo de Bombeiros anualmente, caso contrário não
será concedido Alvará de Licença.
Justificativa:
A presente emenda tem como objetivo incluir a anuência do Corpo de Bombeiros
anualmente, resguardando o município na expedição de licenças, de forma que as
autorizações atendam às devidas exigências, proporcionando maior segurança aos
estabelecimentos e à população.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
ERG = cl Euberto Mello dos Santos Rui Peres de Castro Juniór
residente
Relator Membro

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