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materia nº 11/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaEmenda Modificativa - Modifica o Inciso II do art. 140
native_id190

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 68/2019, recebida pelo Ofício nº 148/2019, protocolo nº 63 de 07/10/2019.
2019-09-26 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ sanção através do Ofício nº 35/2019.
2019-09-16 Aguardando Redação final — Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da Redação Final.
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão de 16/09/21019.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br . camara(Dplanura.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 140 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1/2019 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Modifica o Inciso II do art. 140.
Redação original:
Art. 140- (..)
I-(..)
IH — sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco.
Redação proposta:
Art. 140 — (..)
I-(.)
II — sobre o curador ou pessoa sob guarda estiver o absolutamente
incapaz.
Justificativa:
A referida emenda visa adequar a expressão “louco” ao novo Código Civil Brasileiro
Sala de Sessões Paulo Brinck; 27 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Rodrigo
Presidente Relator Membro

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