materia nº 2/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M
ESTADO DE MINAS GERAIS see PREFEITURA DE”
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2» 12019
“Acrescenta o parágrafo segundo ao art.
90 da Lei Complementar 001/94 que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município
de Planura, Estado de Minas Gerais' e
dá outras providências”.
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica inserido o parágrafo segundo ao art. 90 da Lei
Complementar 001/94 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Planura, Estado de Minas Gerais”, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 90 (...)
I-(..)
H=(..)
mM — (...)
Parágrafo Segundo — Poderá ser requerida prorrogação do prazo da
Licença de que trata esta Seção, por período sucessivo, desde que ainda
não finda a licença anteriormente concedida, cujo deferimento somente
ocorrerá a critério da Administração pública, quando sua prorrogação não
for inconveniente ao interesse do serviço, bem como preenchidos os
demais critérios previstos nesta Legislação.” (n. r.)”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 90 da Lei Complementar
001/001/94 que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Planura, Estado de Minas Gerais”, passa a viger
como parágrafo primeiro, em virtude do acréscimo que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Planura/MG, 19 de setembro de 2019.
Nao
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG