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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e dá outras providências.
native_id198

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 1185/2019, recebida pelo Ofício nº 189/2019, conf. protocolo nº 86/2019.
2019-11-08 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ sanção através do Ofício nº 45/2019, conf. protocolo nº 463/2019.
2019-11-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da redação final.
2019-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão de 04/11/2019.
2019-10-18 Aguardando despacho — Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Aguardando despacho p/ tramitação.
2019-10-07 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Para emissão de parecer das Comissões de LJR; OSP.
2019-10-07 Proposição inclusa no expediente — Proposição apresentada em plenário na Sessão de 07/10/2019.
2019-10-04 Aguardando despacho — Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ tramitação.
2019-10-03 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2019-10-03 Protocolo geral — Projeto encaminhado pelo Executivo, conforme Ofício nº 150/2019, protocolo nº 62/2019.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M
ESTADO DE MINAS GERAIS EREEEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEINº | 5 /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social - para
requerimento de serviços prestados pelo INSS na modalidade atendimento à
distância em nome de seus representados, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 08
de Outubro de 2015.
Art. 2º - O Acordo de que trata o Artigo 1º desta Lei tem por objeto
permitir a Acordante e as entidades a ela vinculadas, credenciadas para este fim,
realizarem, em favor de seus representados, o requerimento de serviços do INSS,
conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - As partes obrigam-se a aderir e cumprir o Plano de
Trabalho que passará a compor o referido Acordo, e especifica procedimentos a
serem adotados, além de outras disposições relacionadas à operacionalização dos
requerimentos de serviços, na modalidade atendimento à distância.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Planura/MG, 01 de Outubro, de 2019.
N
PAULO ROBERTO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Paulo Roberto Barbosc
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG

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