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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-10-23
Ementa"Autoriza o repasse da contribuição financeira à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - Frutal"
native_id199

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Proposição transformada em lei — Lei nº 1184/2019, recebida pelo Ofício nº 168/2019, protocolo nº 71 de 31/10/2019.
2019-10-30 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 42/2019, conforme protocolo nº 450/2019.
2019-10-25 Aguardando redação final — Para elaboração da redação final.
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Extraordinária de 25/10/2019.
2019-10-25 Proposição inclusa no expediente — Proposição apresentada em plenário na Sessão Extraordinária de 25/10/2019.
2019-10-25 Aguardando despacho — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis. Aguardando despacho p/ tramitação.
2019-10-25 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Executivo encaminha Ofício nº 167/2019, protocolo nº 69/2019, prestando informações solicitadas.
2019-10-24 Para Providências — Comissão de LJR encaminha Ofício nº 44/2019 ao Executivo solicitando informações ref. ao projeto.
2019-10-24 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Proposição encaminhada para parecer das Comissões de LJR; FOTC, conforme artigo nº 145 do Regimento Interno.
2019-10-23 Aguardando despacho — Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ tramitação.
2019-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2019-10-23 Protocolo geral — Protocolo nº 66/2019, Ofício nº 159/2019.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M
ESTADO DE MINAS GERAIS EREFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 4612019
“Autoriza o repasse de contribuição
financeira à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados — APAC -
Frutal”
PREFEITO MUNICIPAL; Faço saber que a Câmara Municipal de Planura Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder contribuição financeira e
subvenção social no ano de 2019 à Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados — APAC - Frutal, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela
única.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do repasse da contribuição
financeira/subvenção social serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária, a ser
suplementada conforme recursos do orçamento vigente, autorizada desde já a
suplementação:
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 11 Secretaria Municipal De Desenvolvimento e Promoção Social
08.244.0487 2.153 - Subvenções Sociais e Contribuições
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais............iees 20.000,00
Art. 2º - A liberação das subvenções e transferências de que trata o art. 1º desta
Lei é condicionada à apresentação pela entidade relacionada e à aprovação pelas
secretarias municipais competentes, do Plano de Aplicação, da prestação de contas do
exercício anterior e de toda a documentação exigida pela legislação atinente ao recurso, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, no qual será celebrado um termo de fomento, ficando
sujeitas, também, à prestação de contas da aplicação destas verbas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Planura-MG, 15 de outubro de 2019.
PAULO ROUERTO BARBOSA
Prefeito Municipal

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