materia nº 25/2019

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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IPAL
CAPLANURA- MG
ADO
aa — INDICAÇÃO Nº 25/2019
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo Plenário, proposição
de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, propondo “criação de Conselho e Fundo Municipal de Saneamento
Básico, nos termos da Resolução ARSAE-MG 110, de 28 de junho de 2018, a qual
estabelece o mecanismo de reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita
direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG a fundos municipais de saneamento”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a habilitação do município para o reconhecimento tarifário
do repasse ao fundo municipal de saneamento junto à ARSAE-MG, em consonância com a
Resolução 110/2018 (anexa), para que tenhamos direito a recursos destinados ao atendimento
de demandas referentes ao saneamento básico.
Na oportunidade, ressalto a importância de proceder a regulamentação do município
para buscarmos melhorias em nosso saneamento, que infelizmente apresenta muitos problemas e
queixas constantes dos munícipes.
Assim, aguarda o vereador signatário, que o chefe do executivo determine as
medidas administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente
indicação.
Plenário, 18 de outubro de 2019.