PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M
ESTADO DE MINAS GERAIS sq PREFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº !8 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre a concessão de auxílios, subven-
ções, contribuições a entidades sem finalidade lu-
crativa e ajuda financeira às pessoas carentes no
Município de Planura-MG, para o exercício de
2020 e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a se-
guinte lei:
Art. 1º - A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, no âmbito do
Município de Planura no exercício de 2020, é autorizada nos termos desta Lei.
8 1º Os recursos a que se refere o caput podem ser financeiros ou materiais,
transferidos na forma de auxílio, contribuição ou subvenção.
8 2º Adicionalmente a esta lei deverão ser observadas as condições estabe-
lecidas na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites
orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 2º - Podem ser beneficiárias de recursos públicos do Município pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se enquadrem nas seguintes hi-
póteses:
| — Pessoas físicas domiciliadas no município e comprovadamente carentes;
Il — Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, qualifica-
das como organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal que estabeleceu o
marco regulatório do terceiro setor, Lei Federal nº 13.019/14, alterações posteriores.
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ESTADO DE MINAS GERAIS cSagu PREFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Art. 3º - A transferência de recursos públicos às pessoas físicas descritas no
inciso | do artigo anterior somente serão concedidas mediante o atendimento das se-
guintes condições:
| - comprovação do domicílio e da carência da pessoa física beneficiária efe-
tuada pelo Departamento de Promoção Humana e setor de Assistência Social,
Il — Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano Plu-
rianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e,
Il — Obedecer aos demais critérios estabelecidos em Lei Municipal ou De-
creto.
Art. 4º - A transferência de recursos públicos às pessoas jurídicas descritas
no inciso Il do artigo anterior somente serão concedidas mediante o atendimento das
condições estabelecidas na legislação de regência, em especial Lei Federal
13019/2014 e alterações posteriores.
Art. 5º - Os recursos a serem repassados às Entidades são os valores dis-
criminados no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Os repasses serão liberados inicialmente em função da
disponibilidade financeira do Município de Planura e após firmado o termo correspon-
dente, em estrita conformidade com o plano de trabalho aprovado, ressalvado o dispos-
to no artigo 6º dessa lei.
Art. 6º - As parcelas não serão repassadas às Entidades nos seguintes ca-
sos:
| — Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da par-
cela anteriormente recebida, inclusive mediante procedimentos de tomada de contas
especial executada pelos órgãos do Município de Planura;
Il — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
HI — atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programa-
das;
IV — quando a Entidade beneficiária deixar de adotar as medidas saneadoras
)
apontadas pelos órgãos de fiscalização do Município de Planura.
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ESTADO DE MINAS GERAIS psi PREFEITURA DE
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ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
V — quando a entidade não comprovar a regularidade fiscal relativa à Segu-
ridade social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do
FGTS);
Art. 7º - Não poderá ser efetuada transferência de recursos públicos a pes-
soa jurídica que:
| — não tenha prestado contas da aplicação dos recursos anteriormente re-
cebidos;
Il — tenha uma das prestações de contas rejeitadas por irregularidade insa-
nável;
Il — Nos demais casos previstos na Lei Federal 13019/2014 e alterações
posteriores.
Art. 8º - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com recursos públicos
transferidos na forma dessa lei submeter-se-ão à fiscalização do Município de Planura
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebe-
ram recursos.
Art. 9º - As Entidades beneficiadas com recursos públicos transferidos na
forma dessa lei prestarão contas dos recursos recebidos.
Art. 10 — Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura - MG, 31 de outubro de 2019.
NEN
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o)
PREFEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ANEXO I
CONTRIBUIÇÕES
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Sea. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
Empresa de Assistência Técnica e
1. | Extensão Rural do Estado de Minas 02.16.20.608.0576.2.177.3.3.50.41.00 | 33.000,00*
Gerais — EMATER-MG
2 Fera Mineira de Municípios - 02.01.04.122.0601.2.177.3.3.50.41.00| | 11.000,00
Associação Nacional dos Municípios
3 | Sedes de Usinas Hidroelétricas — 02.01.04.122.0601.2.177.3.3.50.41.00 8.000,00*
AMUSUH
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 52.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Sea. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
4 | Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 66.050,00*
Associação de Proteção e Assistência A
5 aos Condenados - APAC 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 37.800,00
6 | Assistência Social Pio XII 02.17.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 | 95.650,64*
7 | Centro de Recuperação do Alcoólatra! 92,4 05.244 0487.2.177.3.350.4300| 13.000,00
de Planura
8 | Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 4.000,00
9 |Planura Projeto Resgate 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00
to [Associação Estudantil Planurense —| 02.43,12.364.0188.2.177.3.3.50.43.00| 820.000,00
Associação de Pais e Amigos dos '
11 Excepcionais - APAE 02.13.12.367.0188.2.177.3.3.50.43.00 | 168.000,00
12 | Sanatório Espírita de Uberaba 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00
13 | Fundação Pio XII de Barretos 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 20.000,00
14 | Hospital Helio Angotti 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 15.000,00
Associação dos Moradcres Br. VI.
15 Paiva e Jardim Esplanada Planura MG 02.04.04.122.0021.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00
Trabalho de Recuperação Ecológica
16 | Educacional Voluntário Organizado —| 02.16.18.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 12.000.00
TREEVO
17 | Associação Renascer das Aves - ACN 02.16.18.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 10.000,00
18 Sponia de Pescadores Profissionais de | 92 46 20.608.0576.2.177.3.3.50.43.00| 18.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 1.276.500,64
* Valores definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo.
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