| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 205 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-15 | Veto incluso na ordem do dia | — | Pareceres ao Veto incluso na pauta da 7ª Sessão Ordinária do dia 18/05/2020 para votação. |
| 2020-03-13 | Aguardando despacho | — | Parecer aguardando inclusão na ordem do dia |
| 2020-03-13 | Parecer pela manutenção do veto | — | Encaminhado parecer da comissão especial pela manutenção do veto. |
| 2020-02-18 | Veto distribuído para emissão de parecer | — | Veto encaminhado para avalização da Comissão especial formada pelos vereadores: Fausto Luiz Martins, Francisco Antonio do Nascimento Filho e Vanusa Eufrásia Paixão. |
| 2020-02-17 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Veto incluso na pauta para apresentação em Plenário |
| 2020-02-14 | Para Providências | — | Aguardando providências do Presidente |
| 2019-12-20 | Proposição com veto total | — | Proposição vetada integralmente pelo Executivo, conforme Ofício nº 211/2019, protocolo nº 104/2019. |
| 2019-12-10 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 52/2019, protocolo nº 516 de 10/12/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2019-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão do dia 02/12/2019. |
| 2019-11-25 | Aguardando despacho | — | Pareceres das Comissões favoráveis. Aguardando despacho p/ tramitação. |
| 2019-11-19 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Para emissão de pareceres das Comissões de LJR; FOTC. |
| 2019-11-19 | Proposição inclusa no expediente | — | Para apresentação na Sessão de 19/11/2019. |
| 2019-11-07 | Aguardando despacho | — | Parecer jurídico favorável. Para despacho p/ tramitação. |
| 2019-11-04 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2019-11-04 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 73/2019 |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br PROJETO DE LEINº /9/2019 Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º. Fica isento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Complementar nº 662/2002, o contribuinte que tiver instalado em sua residência máquinas ou aparelhos indispensáveis à manutenção da vida que consumam energia elétrica. 81º. Para a obtenção da isenção prevista neste artigo, o contribuinte terá que fazer a solicitação diretamente na Prefeitura Municipal, juntando provas, laudos e atestados que comprovem a existência dos aparelhos e da condição de indispensabilidade prevista no caput deste artigo. 82º. Poderá ser feita vistoria na residência do solicitante, com o seu consentimento, para fins de comprovação das situações previstas no caput do artigo 1º. Art. 2º. A isenção prevista na presente lei cessará quando cessarem os motivos de sua concessão. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Planura-MG; 04 de novembro de 2019.