| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito do município de Planura/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. |
| native_id | 213 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1192/2019, recebida pelo Ofício nº 215/2019, protocolo nº 105/2019. |
| 2019-12-10 | Aguardando sanção governamental | — | Redação final encaminhada ao executivo, Ofício nº 54/2019, protocolo nº 517/2019. |
| 2019-12-06 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2019-12-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 06/12/2019. |
| 2019-12-05 | Aguardando despacho | — | Pareceres das Comissões favoráveis. Aguardando despacho p/ tramitação. |
| 2019-12-02 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Aguardando parecer das Comissões de LJR; OSP. |
| 2019-12-02 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição apresentada em plenário na Sessão de 02/12/2019. |
| 2019-11-26 | Aguardando despacho | — | Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ tramitação. |
| 2019-11-19 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Aguardando emissão de parecer jurídico. |
| 2019-11-19 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 83/2019. |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br PROJETO DE LEINº ./Z /2019 Dispõe, no âmbito do município de Planura/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções &ratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 1 1.340/2006 — Lei Maria da Penha. A Câmara Municipal de Planura APROVA eo Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Art. 2º A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira instância transitada em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o comprovado cumprimento da pena. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Planura-MG; 19 de novembro de 2019. Euberto É dos Santos Vereador