materia nº 16/2019

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA AO $ 2º DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 24/2019
QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO —
FMSB DO MUNICÍPIO DE PLANURA/MG”:
Modifica o $ 2º do art. 5º.
Redação original:
Art. 5 O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado
por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo fiscalizador e
consultivo, de composição multissetorial e democrática, conforme a
seguir:
L ()
IN ()
HE (.)
SIC)
$ 2º A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar no seu
Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do
Prefeito.
Redação proposta:
$2º- A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar no seu
Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do
Prefeito, exceto instituição de Tributos, caso este, que necessitará de
autorização Legislativa.
Justificativa:
A presente emenda visa o melhor acompanhamento da Câmara Municipal na edição
de decreto pelo executivo.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 02 de dezembro de 2019.
ed) ms O/43 502 * Agcos
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