materia nº 17/2019

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2019 QUE
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO E ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO COMVALE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:
Modifica o art. 2º.
Redação original:
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar, na
forma a ser decidida em Assembleia Geral do CONVALE a delegação
da exploração de serviços previstos no Contrato de Constituição do
Consórcio.
Redação proposta:
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar, na forma a
ser decidida em Assembleia Geral do CONVALE a delegação da
exploração de serviços previstos no Contrato de Constituição do
Consórcio, exceto cobrança de taxas oriundas dos serviços prestados,
caso este, que necessitará de autorização Legislativa.
Justificativa:
A presente emenda visa o melhor acompanhamento da Câmara Municipal na
exploração dos serviços previstos no Contrato de Constituição do Consórcio CONVALE.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 02 de dezembro de 2019.
Fausto Luiz Martins Josias Sousa Sousa
Rogerio Viana de Souza Rui Peres de Castro Junior