materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA É ha À
ESTADO DE MINAS GERAIS ai
PREFEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ] DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
+ —
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos
básicos / salários dos servidores do Município de
Planura/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura, no uso de suas atribuições APROVA e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e
quatro por cento) sobre as Tabelas dos Vencimentos Básicos | Salários dos Servidores
em Geral do Município de Planura/MG, exceto quanto aos profissionais que integram o
Magistério, regidos por decreto específico, conforme diretrizes do MEC.
Art. 2º- Farão face às despesas dessa Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
os efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Planura/MG, 22 de janeiro de 2020.
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA
PROTOCOLO N.º !
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Planura, Lo ———
1
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL
Considerando projeto de lei que “Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos
básicos/salários dos servidores do Municipio de Planura/MG e dá outras providências”;
Considerando que conforme relatório em anexo, as despesas com pessoal acumulada no mês
de dezembro/2019, foi no montante de R$18.716.462,45 (dezoito milhões, setecentos e dezesseis mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) considerando neste montante as
despesas com indenizações trabalhistas, já o montante liquido para fins de cálculo no índice de gastos
com pessoal foi de R$18.358.227,90 (Dezoito milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e
vinte e sete reais e noventa centavos), valor este deduzindo as despesas com indenizações
trabalhistas.
Considerando que a receita corrente liquida acumulada no mesmo período foi de RS
41.033.286,12 (Quarenta e um milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e doze
centavos), totalizando um índice de gastos com pessoal de 44,74% (Quarenta e quatro inteiros e
setenta e quatro centésimos por cento);
Considerando que o projeto de lei acima mencionado, estabelece em seu artigo 1º, um reajuste
de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), o que corresponde a um montante
bruto (com indenizações) estimado de R$ 2.403.193,78 (dois milhões, quatrocentos e três mil, cento e
noventa e três reais e setenta e oito centavos) a mais que montante acumulado em dezembro/2019 ou
para efeito de índice de gastos com pessoal um montante (deduzindo indenizações) estimado de R$
2.357.196,46 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e
seis centavos);
O Impacto orçamentário e financeiro estimado no exercício de 2020 considerando que tal lei
entre em vigor a partir de janeiro de 2020 será de:
DESCRICAO
Saldo Orçamentário para despesas com pessoal para 2020 +
Despesas com pessoal acumulada dez/2019
Estimativa Despesas após concessão reajuste de 12,84% R$21.119.656,23
O Impacto no índice de gastos com pessoal estimado, considerando que tal lei entre em vigor
a partir de janeiro de 2020 será de:
DESCRIÇÃO VALOR
Valor da Receita Corrente Liquida acumulada 12 meses (data base dezembro/2019) (a) R$ 41.033.286,12
Estimativa Receita Corrente Liquida 2020 (b) = (a + 5,87%*) “Inflação + PIB R$ 43.441.940,02
Valor das Despesas com Pessoal acumulada 12 meses (data base dezembro/2019) (c) R$ 18.358.227,90
Estimativa Despesas com Pessoal após concessão reajuste 12,84% (d) R$ 20.715.424,36
Estimativa percentual após concessão reajuste 12,84% (e) =(d/b) = | 47,69% |
Verifica-se conforme dados apresentados acima que há saldo orçamentário disponível para
concessão reajuste proposto no projeto de lei, bem como o aumento estimado no índice de gastos com
pessoal ficará abaixo do limite prudencial que é de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos
por cento).
Os valores demonstrados acima são uma estimativa e não consideram possíveis contratações,
progressões salariais, demissões, etc. Portanto podem sofrer variações tanto para mais quanto para
menos.
Planura/MG, 22 de janeiro de 2020
Dorotéia Ferreira Silya Botelho
Contadora
MUNICÍPIO DE PLANURA - MG - PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019
RGF — ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a”) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Ultimos 12 Meses)
DESPESAS COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b)
= (a) =
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (Il) 19.427.772,30 2.428,54
Pessoal Ativo 18.958.705,89 2.428,54
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 16.180.738,90 2.428,54
Obrigações Patronais 2777 966.99 | 0,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionista 469.066,41 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 362.302,52| 0,00
Pensões 106.763,89 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Outras desp. de pessoal decor. contratos terceiri. ou contratação forma indireta (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (Il) 1.071.972,94 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 358.234,55 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração 713.738,39 0.00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados = 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1-1) 18.355.799,36 2.428,54
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 41.648.726,54 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (8 13,
art. 166 da CF) 615.440,42
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 41.033.286,12
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil) = (ll a + HI b) 18.358.227,90 44,74
LIMITE MÁXIMO (Viil) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 22.157.974,50 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 21.050.075,78 51,30
Lim os 19.942.177,05 48,60
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vil!) (inciso It do 81º do art. 59 da LRF)
Dorotéia Ferreira Silva Botelho
Coyitadora - CRC MG 192318
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA / am à
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Ofício nº 18/2020
Planura/MG, 22 de janeiro de 2020.
À Câmara Municipal de Planura.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 1/ A000 , que “Autoriza o
reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos / salários dos servidores do
Município de Planura/MG e dá outras providências”.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente, encaminhar proposta de reajuste aos
servidores em geral do Município de Planura, no percentual de 12,84% (doze vírgula
oitenta e quatro por cento) sobre as Tabelas dos Vencimentos Básicos / Salários dos
Servidores em Geral do Município de Planura/MG, exceto quanto à educação, que já
teve o mesmo percentual de aumento deferido em decreto do Município.
Considerando que a data base para reajuste é janeiro de 2020, solicita-se a
aprovação do presente em caráter de urgência, urgentíssima, com a realização de
uma reunião extraordinária para apreciação e deliberação da matéria.
Atenciosamente,
Planura/MG, 22 de janeiro de 2020.
CIPAL DE pLANURAVLO "ROBERTO BARBOSA
CÂMARA MUNI Prefeito Municipal
PROTOCOLO N. fã 1 d08O Paulo Roberto Barbosa
Pianuras 254 12020 Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG
Andressa Makiol de Andrade Oliveira
ASSISTENTE LEGISLATIVO
MATR. 124