PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS a EEEITURA DE E
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEINº | , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o incentivo aos Circos Itinerantes a
serem instalados no Município de Planura/MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Planura/MG aprova e o Prefeito Municipal
sanciona, nos termos do artigo 87, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte
Lei:
Art. 1º A atividade circense, como forma de expressão reconhecida como
patrimônio cultural brasileiro, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, e
patrimônio cultural mineiro, nos termos do artigo 208 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, é regulamentada, no âmbito do Município de Planura, pela presente lei.
Art. 2º Para efeitos desta lei é considerado:
| — CIRCO: Atividade permanente de caráter itinerante que integra o
patrimônio imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter
artístico-cultural podendo: incluir em seus espetáculos números acrobáticos,
malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, ilusionismo, dança, música,
teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou em forma aérea.
HW — CIRCENSE: Povo e comunidade tradicional, porque todas as
habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo tradicional são
adquiridos em família, desde tenra idade, e repassadas de geração em geração, para
efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamento e
acomodações para o público montados embaixo de lona própria.
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$ 1º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as
atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao Decreto Federal
nº 82.385/78 que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
8 2º Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda, o
circo instalado na cidade, poderá locar suas dependências a outras manifestações
artísticas, como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas
artísticas.
Art. 3º Fica o Centro de Referência em Assistência Social designada a
realizar ações de assistência aos circenses.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para instalação dos circos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições
da Constituição Federal e da Lei n.º 6533/78 em seu artigo 29, deverá assegurar
direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o atendimento
aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde
estejam instalados.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o atendimento
aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que
os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se
tratar de atendimento emergencial e independente do domicílio.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 8º O Município, reconhecendo a característica itinerante do circo,
aceitará como logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade
representativa.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto
Municipal esta Lei, naquilo que for omisso ou controverso.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Planura/MG, 12 de Fevereiro de 2020.
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG