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materia nº 2/2020

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	2 / 2020
Date	2020-02-14
Ementa	Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência do consumidor, e dá outras providências.
native_id	227

Autoria

Autoria: Rodrigo Ramos Cabrobó - Parlamentar - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020 primeiro autor

Tramitação (latest 13)

Date	Status	Turno	Texto
2020-03-13	Proposição transformada em lei	—	Lei nº 1194/2020, recebida pelo Ofício nº 59/2020, protocolo nº 14/2020.
2020-03-05	Aguardando sanção governamental	—	Encaminhada Redação final ao Executivo, Ofício nº 7/2020, protocolo nº 137/2020.
2020-03-02	Para elaboração da redação final	—	Para elaboração da redação final.
2020-03-02	Proposição aprovada	—	Proposição aprovada por unanimidade.
2020-03-02	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão de 02/03/2020.
2020-02-28	Para inclusão na Ordem do Dia	—	Para inclusão na ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02/03/2020
2020-02-28	Para Providências	—	Parecer das Comissões de LJR; OSP favoráveis.
2020-02-17	Aguardando emissão de parecer de Comissão	—	Para emissão de parecer das Comissões de LJR; OSP
2020-02-17	Proposição inclusa no expediente	—	Proposição inclusa no expediente da Sessão de 17/02/2020.
2020-02-17	Para inclusão em pauta	—	Para inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia17/02/2020.
2020-02-14	Para Providências	—	Parecer jurídico favorável com ressalvas
2020-02-14	Aguardando Parecer Jurídico	—	Para emissão de parecer.
2020-02-14	Protocolo geral	—	Protocolo nº 8/2020, vereador Rodrigo Ramos Cabrobo

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