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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº 4 DE 13 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito adicional especial no
orçamento do exercício de 2020 e autoriza
a concessão de auxílio financeiro e
subvenção ao CONSEP de Planura e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais), objetivando inclusão a seguinte dotação:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
FUNCIONAL: 06.181.0602.2019 MANUT. CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA — CONSEP
3.3.50.43.00 Subvenções
Sociais...........eeeeeeeateceeeeeeneerereneeeeeaeencenacenaceaesa 340.000.00
Art. 2º - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito
referido no artigo 1º, será anulada total ou parcial a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
FUNCIONAL: 06.181.0602.2019 MANUT. CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA — CONSEP
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica... eee 340.000.00
Art. 3º - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das
Diretrizes Orçamentária - LDO nº 1.176 de 19 de junho de 2019, que institui as diretrizes
para o orçamento do exercício de 2020, bem como da Lei 1.142 de 15 de dezembro de
2017 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2018/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA mA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Art. 4º - Fica o Município de Planura autorizado a conceder auxílio
financeiro, subvenção e contribuição ao Conselho de Segurança Pública CONSEP de
Planura, com a finalidade de firmar termo de fomento e termo de colaboração com o
Município de Planura, conforme definido no Plano de trabalho específico, em
conformidade com a Lei 13019/14.
Art. 5º - Face as alterações da presente Lei, o anexo | da Lei Municipal nº
1190/2019 passa a viger conforme o anexo | desta Lei.
Ari. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Planura/MG, 13 de abril de 2020.
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Om
PREFEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
ANEXO I
CONTRIBUIÇÕES
s ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR
e R$
q
: Empresa de Assistência Técnica e
1 Extensão Rural do Estado de Minas 0219.20.608.05702 4719.9006 De
Gerais — EMATER-MG :
2 Associação Mineira de Municípios - 02.01.04.122.0601.2.177.3.3.50.4 11.000,
AMM 1.00 00*
Associação Nacional dos Municípios
3 | Sedes de Usinas Hidroelétricas — 02:01,041220601.2477.3.8504 ho
AMUSUH :
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 52.000,
00
SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXILIOS FINANCEIROS
g ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | VALOR R$
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.11 iG 66.050,00"
Associação de Proteção e
5 | Assistência aos Condenados — 02.11 mia li 37.800,00*
APAC o
6 Assistência Social Pio XII 02.11 082440481 2.177.250 95.650,64*
7 Centro de Recuperação do 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50 13.000,00
Alcoólatra de Planura 43.00 lo
8 Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.11,08.244.048/ 217/2500 4.000,00
9 Planura Projeto Resgate 2020062 do 3.000,00
Associação Estudantil Planurense — | 02.13.12.364.0188.2.177.3.3.50
10 ASSEP “43.00 820.000,00
4 Associação de Pais e Amigos dos | 02.13.12.367.0188.2.177.3.3.50| 168.000,00
Excepcionais — APAE .43.00 +
12 Sanatório Espírita de Uberaba 020810 0200602100 0 3.000,00
43 Fundação Pio XII de Barretos aC 20.000,00
14 Hospital Helio Angotti 0208 10.90206002101 Soo 15.000,00
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
em
PREFEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Associação dos Moradores Br. VI.
15 | Paiva e Jardim Esplanada Planura 020404.12200212 101800 3.000,00
MG 43.
Trabalho de Recuperação
16 | Ecológica Educacional Voluntário | 02:19.18.541.0108 24779500] 12.000,00
Organizado — TREEVO aa
17 Associação Renascer das Aves - 02.16.18.541.0103.2.177.3.3.50] 10.000,00
ACN 43.00
Colônia de Pescadores 02.16.20.608.0576.2.177.3.3.50
18 Profissionais de Planura .43.00 EMO
Conselho de Segurança Pública 02.04.06.181.0602.2.019.3.3.50
19 |CoNSEP 3,00 | GOO
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 1.628.500,
64
* Valores definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor
fixo.
A
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