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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaInstitui no âmbito do município de Planura-MG e inclui no calendário oficial o mês denominado “Dezembro Verde” e dá outras providências
native_id231

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 1198/2020, recebida pelo Ofício nº 90/2020, protocolo nº 31/2020.
2020-05-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhada Redação final ao Executivo, Ofício nº 17/2020, protocolo nº 175/2020.
2020-05-18 Para elaboração da redação final — Para elaborar redação final
2020-05-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2020-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-11 Para inclusão na Ordem do Dia — Para inclusão na ordem do dia da Sessão Ordinária de 18/05/2020.
2020-03-26 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR;OSP favoráveis.
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Para emissão de pareceres das Comissões LJR; OSP.
2020-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada na Sessão Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-16 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa na pauta da Sessão de 16/03/2020.
2020-03-13 Para inclusão em pauta — Para inclusão na pauta da Sessão Ordinária de 16/03/2020
2020-03-13 Para Providências — Parecer jurídico favorável
2020-03-10 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2020-03-10 Protocolo geral — Protocolo nº 12/2020, vereador Rodrigo Ramos Cabrobo

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texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº 4 2020
Institui no âmbito do município de Planura-MG e inclui no
calendário oficial o mês denominado “Dezembro Verde” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Planura-MG o mês “Dezembro Verde”,
destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas
voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de
estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e de medidas de prevenção de zoonoses
e demais agravos.
Parágrafo único Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, ações como:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado
ato de maus-tratos;
Il - Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
HI - Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município;
IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Planura-MG; 10 de março de 2020.

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