materia nº 6/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA mm
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA 7
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEIN.º 6 ,DE22DE ABRIL DE 2020.
“Concede ajuda financeira/subvenção financeira no
exercício de 2020 a entidade Guarda Mirim- Jovem
Aprendiz de Planura e dá outras providências.”
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Planura poderá conceder ajuda financeira, no
exercício de 2020, a entidade Guarda Mitim- Jovem Aprendiz de Planura/MG, no valor
de até R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para implementação e manutenção do
Plano de Trabalho “Guarda Mirim” — Jovem Aprendiz.
Art. 2º A contribuição concedida pela presente lei será liberada mensalmente,
visando a manutenção do Plano de Trabalho, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado
termo de fomento entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que
adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do Decreto Municipal nº 051,
de 13 de Março de 2017, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de
chamamento público, pela singularidade do objeto da parceria.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020, ficando
autorizada, caso necessário, a abertura de crédito adicional especial para fazer face às
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despesas respectivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA mm
ESTADO DE MINAS GERAIS O a
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Parágrafo Único. Em caso de abertura de crédito adicional especial, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
de 2020, até o limite da despesa prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01 de fevereiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Planuta/MG, 22 de abril de 2020.
Sr. Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG