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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos durante a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19) no município de Planura/MG.
native_id236

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Proposição transformada em lei — Protocolo do Ofício Gabinete nº 085 de 12/05/2020 / Lei nº 1.197/2020.
2020-05-12 Aguardando sanção governamental — Enviada para Sanção do Prefeito
2020-05-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo
2020-05-12 Aguardando Redação final — Proposição encaminhada para elaboração da Redação Final.
2020-05-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2020-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária de 11/05/2020
2020-05-08 Para Providências — Despacho para inclusão de Proposição na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 11/05/2020
2020-05-08 Parecer favorável da comissão — Emissão de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos.
2020-05-05 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Aguardando Emissão de pareceres das Comissões de LJR, OSP.
2020-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando emissão de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos.
2020-05-04 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa na Pauta para apresentação no expediente da 6ª Sessão Ordinária de 04/05/2020.
2020-04-30 Para Providências — Despacho para inclusão da proposição na Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 04/05/2020.
2020-04-30 Aguardando despacho — Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ inclusão em pauta.
2020-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2020-04-30 Protocolo geral — Recebido pelo Ofício Gabinete nº 081/2020, conforme protocolo nº 22/2020.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Ê à
ESTADO DE MINAS GERAIS O pnerciTURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEINº 4? , DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade
dos concursos públicos durante a pandemia causada
pelo Novo Coronavírus (Covid-19) no Município de
Planura/MG.
A Câmara Municipal de Planura/MG aprova e o Prefeito Municipal
sanciona, nos termos do artigo 87, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei suspende os prazos de validade dos concursos públicos no
âmbito do Município de Planura/MG enquanto durar a calamidade e a situação de
emergência em saúde em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-
19).
8 1º Aplica-se esta Lei:
|— aos órgãos da Administração Direta do Município de Planura/MG;
Il — às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município de Planura/MG;
Ill — ao Poder Legislativo do Município de Planura/MG.
8 2º São abrangidos pelas disposições desta Lei:
| — os concursos públicos para nomeação para cargos públicos efetivos;
A
VH-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA sd |
ESTADO DE MINAS GERAIS Op REFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Il — os processos seletivos para contratação para funções por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Ill — os processos seletivos para contratação de agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias;
Art. 2º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos
municipais com resultados finais homologados, em razão da pandemia causada pelo
Novo Coronavírus (Covid-19).
8 1º A suspensão de que trata o caput vigorará enquanto durar a
calamidade e a situação de emergência em saúde decretada no Município de
Planura/MG.
8 2º Os concursos homologados após a entrada em vigor desta Lei terão
seus prazos de validade suspensos a partir da homologação.
8 3º Encerrado o estado de calamidade pública, os prazos retornarão a fluir
pelo tempo restante, sem prejuízo de eventual prorrogação do prazo nos termos do
inciso III do artigo 37 da Constituição Federal e do respectivo edital do concurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Planura/MG, 30 de Abril de 2020.
NEN
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal

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