br-locleg corpus explorer

← Planura (MG)

materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre a excelência na transparência de todas as contratações e aquisições realizadas pelo Poder Executivo do Município de Planura com fulcro na Lei Federal nº 13.979/2020.
native_id241

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Proposição transformada em lei — Protocolo nº 39 de 17/06/2020 (Ofício Gabinete nº 098/2020, Encaminha Lei nº 1.201/2020
2020-06-02 Encaminhada para Sanção — Enviada para Sanção do Prefeito através do Ofício Legislativo nº 20/2020, Protocolo nº 209 de 05/06/2020.
2020-06-02 Para Providências — Encaminha Redação final
2020-06-02 Aguardando Redação final — Encaminhada p/ elaboração da redação final.
2020-06-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade
2020-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária de 01/06/2020
2020-05-29 Para Providências — Despacho para inclusão de Proposição na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 01/06/2020
2020-05-29 Parecer favorável da comissão — Emissão de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos.
2020-05-19 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Aguardando Emissão de pareceres das Comissões de LJR, OSP.
2020-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando emissão de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos.
2020-05-18 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa na Pauta para apresentação no expediente da 7ª Sessão Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Para Providências — Despacho para inclusão da proposição na Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Aguardando despacho — Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ tramitação.
2020-05-15 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão de parecer jurídico.
2020-05-15 Protocolo geral — Protocolo nº 28/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1 

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº O 12020
Dispõe sobre a excelência na transparência de todas as
contratações e aquisições realizadas pelo Poder Executivo do
Município de Planura com fulcro na Lei Federal nº 13.979/2020.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal
de Planura/MG, relatórios de aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, contendo:
I. nome do contratado,
Il. número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil,
III. prazo contratual,
IV. o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição;
V. Justificativas para as devidas contratações ou aquisições.
Parágrafo único os relatórios deverão ser enviados eletronicamente no e-mail oficial do Poder
Legislativo (camara(Dplanura.mg.leg.br).
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) dia útil para encaminhamento dos relatórios
a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o envio dos relatórios
de contratações e aquisições com aplicação da Lei Federal nº 13.979/2020, retroativos a
publicação desta Lei.
Art. 3º Fica assegurada a obrigatoriedade, pelo tempo que perdurar o Decreto de Calamidade
Pública em razão da pandemia provocada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º O não fornecimento dos relatórios promoverá providências junto ao Orgão da
Administração Pública, com convocação de Secretário Municipal, ou Diretor equivalente, para
prestação de esclarecimentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 14 de maio de 2020.
= | a
A
Zi is
Rodrigo Ramos Cabrobó Euberto Méllo dos Santos “ Rui Peres de Aichi ior

open original →