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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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PROJETO DE LEIN.º 1Ú /2020
Dispõe sobre o adicional de “Bônus Saúde” aos
profissionais de saúde em enfrentamento ao COVID-19 no
município de Planura.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado, pelo tempo que perdurar o Decreto de Calamidade Pública em razão
da pandemia provocada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19), o “BÔNUS
SAÚDE”, que permite a percepção de adicional na ordem de 20% (vinte porcento) do salário
mínimo a todos os trabalhadores e profissionais da saúde deste município.
Art. 2º Serão beneficiados com o “Bônus Saúde”, apenas os servidores que comprovadamente
realizar por completo sua carga horária de trabalho, devendo o Chefe do setor apresentar ao RH
da prefeitura municipal a relação desses profissionais, mensalmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
pagamento da folha referente ao mês de maio/2020.
Planura/MG, 14
Euberto AA dos Santos
És /) A EM PÁ /
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