| Tipo | Veto à proposição de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Veto Total à proposição Projeto de Lei nº 19, de 2 de dezembro de 2019 que "Estabelece a isenção da contribuição de iluminação pública e dá outras providências." |
| native_id | 244 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-17 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Veto incluso na pauta para apresentação em Plenário |
| 2020-02-14 | Para Providências | — | Aguardando providências do Presidente |
| 2019-12-20 | Protocolo geral | — | Proposição vetada integralmente pelo Executivo, conforme Ofício nº 211/2019, protocolo nº 104/2019. |
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