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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Oplanura.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 4/2020 QUE “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO AO CONSEP
DE PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Em atenção ao transcrito no Art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2020, o anexo I da Lei
Municipal nº 1190/2019 passa a viger conforme o anexo I da presente emenda.
Modifica o caput do art. 1º.
Redação original:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de
R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) objetivando inclusão a
seguinte dotação:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
FUNCIONAL: 06.181.0602.2019 MANUT. CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA — CONSEP
3.3.50.43.00 Subvenções sociais 340.000,00
Redação proposta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor; no valor de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) objetivando inclusão a
seguinte dotação:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
FUNCIONAL: 06.181.0602.2019 MANUT. CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA — CONSEP
3.3.50.43.00 Subvenções sociais 240.000,00
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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ANEXO I-—
Conforme Emenda Modificativa Ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº 4/2020
CONTRIBUIÇÕES
Seg. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
Empresa de Assistência técnica e
1 Extensão Rural do Estado de Minas 02.16.20.608.0576.2.177.3.3.50.41.00 33.000,00*
Gerais —- EMATER-MG
2 Ato a Mineira de Municípios | 9» 0104.122.06012.177.3.3.50.41.00 11.000,00
Associação Nacional dos
3 Municípios Sedes de Usinas 02.01.04.122.0601.2.177.3.3.50.41.00 8.000,00*
Hidroelétricas - AMUSUH
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 52.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXILIOS FINANCEIROS
Seg. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 66.050,00*
Associação de Proteção e
5 Assistência aos Condenados — 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 37.800,00*
APAC
6 | | Assistência Social Pio XII 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 95.650,64%
7". | Etta do Recuperação da 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 13.000,00
Alcoólatra de Planura
8 Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 4.000,00
9 Planura Projeto Resgate 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00
0 pg Estudantil Planurense— | 65 43.12.364.0188.2.177.3.3.50.43.00 820.000,00
1 | Associação de Pais e Amigos dos 02.13.12.367.0188.2.177.3.3.50.43.00 168.000,00*
Excepcionais —- APAE
2 | Sanatório Espírita de Uberaba 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00
3 Fundação Pio XII de Barretos 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 20.000,00
4 | Hospital Helio Angotti 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 15.000,00
Associação dos Moradores Br. VI.
5 Paiva e Jardim Esplanada Planura MG 02.04.04.122.0021.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00
Trabalho de Recuperação Ecológica
6 | Educacional Voluntário Organizado 02.16.18.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 12.000,00
— TREEVO
17 | Associação Renascer das Aves - ACN | 02.16.18.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 10.000,00
18 | Colônia de Pescadores Profissionais | 9) 16 ,20608.0576.2.177.3.3.50.43.00 18.000,00
de Planura
Conselho de Segurança Pública
19 CONSEP 02.04.06.181.0602.2.019.3.3.50.43.00 240.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 1.528.500,64
* Valores definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo.
(us VA
; A
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