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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAbre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020
native_id250

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição transformada em lei — Protocolo nº 50 de 20/07/2020 (Ofício Gabinete nº 118/2020, Encaminha Leis nº 1.202/2020, 1203/2020, 1204/2020)
2020-07-16 Aguardando sanção governamental — Enviada para Sanção do Prefeito através do Ofício Legislativo nº 28/2020, Protocolo nº 279 de 16/07/2020.
2020-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo
2020-07-13 Aguardando Redação final — Proposição encaminhada para elaboração da Redação Final.
2020-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Despacho para inclusão de Proposição na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 13/07/2020
2020-07-10 Aguardando despacho — Aguardando despacho da matéria para inclusão na pauta.
2020-07-10 Parecer favorável da comissão — Emissão de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
2020-07-08 Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo A Apresentação de 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2020 encaminhado pelo Poder Executivo.
2020-07-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão de pareceres das Comissões de Legislação justiça e Redação, Finanças Orçamento e Tomada de Contas.
2020-07-01 Para Providências — Aguardando Despacho
2020-07-01 Protocolo geral — Protocolo nº 43/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA __ 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
AOMIN$STRAÇÂO 2017-2020 
PROJETO DE LEI N° DE 01 DE JULHO DE 2020 
Abre crédito adicional especial no 
orçamento do exercício de 2020. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
Credito Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), objetivando inclusão das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 21 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
FUNCIONAL: 13.392.0247.2.150 - MANUT. ATIV. FUNDO MUNICIPAL DE 
CULTURA 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
100 - Recursos Ordinários..............................................................27.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários ............................. . .................................. 2.000,00 
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artíst, Cient, Desport e Outras 
100- Recursos Ordinários..............................................................21.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100- Recursos Ordinários .......................... .. .................................... 7.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários ......................... . ............... . ...................... 6.000,00 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física 
100 - Recursos Ordinários .................................... . ......................... 47.000,00 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do 
crédito especial por anulação de dotações referido no artigo 1, será anulada 
total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITJ 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
AD$.4INISTRAA0 2017-2020 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 15 SEC. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
FUNCIONAL: 13.392.0247.2.181 - MANUT. ATIVIDADES COM FESTAS E 
EVENTOS 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários ................................................................... 439,26 
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artíst, Científ, Desp. e Outras 
100 - Recursos Ordinários.. .............................................................. 3.700,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários .................................. . ................................ 622,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários .................................... . ...................... ...29.726,20 
FUNCIONAL: 23.695.0363.2105 - MANUT. ATIVIDADES DO SETOR DE 
TURISMO 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários ........................... . ... . .......................... . ..... 4.000,00 
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artíst, Cient, Desport e Outras 
100 - Recursos Ordinários ......... . ................ ... . .................. . ............. 10.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários .................................. . ... . .............. . ........ 22.512,54 
FUNCIONAL: 27.812.0224.2.061 - MANUTENÇÃO COM O DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100- Recursos Ordinários. ........ . ................ . ................................... 15.000,00 
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artíst, Cient, Desport e Outras 
100 - Recursos Ordinários ........ . ..... .. ..... . ....................... . ................ 14.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários .... .. ...................................................... . ... 5.000,00 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física 
100- Recursos Ordinários ................ . .............................................. 5.000,00. 
14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA - 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
AOMINISTRAÇÀO 2017-200 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.176 de 19 de junho de 2019, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2020, bem como da Lei 1.142 de 
15 de dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de Governo para o 
quadriênio 2018/2021. 
Ari. 40 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 01 de julho de 2020. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG

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