PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA _
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE
PLANURA
CADA VEZ MELHOR
PROJETO DE LEI N° , DE 02 DE JULHO DE 2020.M1T020172020
"Cria o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC do município
de Planura/MG e dá outras providências".
O povo do município de Planura/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1 1 . Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC - parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do município
de Planura/MG, instituído pela Lei Municipal Lei Municipal n° 1026/2014, alterada
pelas Leis Municipais n° 1034/2014 e 1032/2014 e 1105/2016) e sob a gestão da
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ou sua equivalente;
Art. 2° . O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC tem os seguintes objetivos:
1. coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à
mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais do setor
cultural, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das
políticas públicas municipais de cultura e a avaliação, e monitoramento do impacto
direto das políticas culturais estadual e federal para o setor cultural do município;
II. disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos
de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos
gestores culturais públicos e privados locais;
III. exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das
políticas públicas municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal,
assegurando ao poder público e à sociedade civil acompanhamento do desempenho
destas e sua eficácia;
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IV. consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município 'à 'M`AdTMâr
visibilidade a cada segmento e formar indicadores para formulações de políticas
públicas;
V. atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores
Culturais democratizando a
informação a nível municipal;
VI. fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em
parcerias com o governo Federal, o Estadual e instituições, para identificar
oportunidades e potencialidades para estabelecer políticas que estimulem a
produção e a geração de renda para os seguimentos culturais em desenvolvimento
no município;
VII. balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações
específicas para redes culturais municipais.
VIII. estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a
implantação de Arranjos Produtivos Locais para a produção cultural.
IX. fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de
negócios para o cenário de convergência digital, com destaque para os segmentos
da música, livro, jogos eletrônicos, animação, audiovisual, fotografia, vídeoarte e arte
digital;
Art. 31 . O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC terá as seguintes características:
1. obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ou sua equivalente;
II. caráter declaratório;
III. processos informatizados de declaração, armazenamento e extração
de dados;
IV. ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e
disponíveis na internet.
§ 1 1 . O declarante será responsável pela inserção de dados no programa
de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados;
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ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
§ 21 . As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e
objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Cultura - PMC e do Plano Nacional de Cultura - PNC.
§ 31 . A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ou sua
equivalente, poderá promover parcerias e convênios com instituições especializadas
na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas
para a constituição, atualização ou sistematização de dados e indicadores do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 41 . Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,
ou sua equivalente, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo município.
§1 1 . O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
é constituído de bancos de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§21 . O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art.51 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 02 de julho de 2020.
PAULO ROBERTO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL