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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaCria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC do Município de Planura/MG e dá outras providências.
native_id251

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição transformada em lei — Protocolo nº 50 de 20/07/2020 (Ofício Gabinete nº 118/2020, Encaminha Leis nº 1.202/2020, 1203/2020, 1204/2020)
2020-07-16 Aguardando sanção governamental — Enviada para Sanção do Prefeito através do Ofício Legislativo nº 28/2020, Protocolo nº 279 de 16/07/2020.
2020-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo
2020-07-13 Proposição aprovada — Proposição encaminhada para elaboração da Redação Final.
2020-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Despacho para inclusão de Proposição na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 13/07/2020
2020-07-10 Aguardando despacho — Aguardando despacho da matéria para inclusão na pauta.
2020-07-10 Parecer favorável da comissão — Emissão de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação Justiça e Redação.
2020-07-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão de pareceres das Comissões de Legislação justiça e Redação.
2020-07-02 Para Providências — Aguardando Despacho
2020-07-02 Protocolo geral — Recebido protocolo nº 44/2020

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA _ 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
PROJETO DE LEI N° , DE 02 DE JULHO DE 2020.M1T020172020 
"Cria o Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC do município 
de Planura/MG e dá outras providências". 
O povo do município de Planura/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a 
seguinte lei: 
Art. 1 1 . Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC - parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do município 
de Planura/MG, instituído pela Lei Municipal Lei Municipal n° 1026/2014, alterada 
pelas Leis Municipais n° 1034/2014 e 1032/2014 e 1105/2016) e sob a gestão da 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ou sua equivalente; 
Art. 2° . O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
SMIIC tem os seguintes objetivos: 
1. coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à 
mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais do setor 
cultural, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das 
políticas públicas municipais de cultura e a avaliação, e monitoramento do impacto 
direto das políticas culturais estadual e federal para o setor cultural do município; 
II. disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes 
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de 
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos 
de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos 
gestores culturais públicos e privados locais; 
III. exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das 
políticas públicas municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, 
assegurando ao poder público e à sociedade civil acompanhamento do desempenho 
destas e sua eficácia; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
IV. consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município 'à 'M`AdTMâr 
visibilidade a cada segmento e formar indicadores para formulações de políticas 
públicas; 
V. atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores 
Culturais democratizando a 
informação a nível municipal; 
VI. fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em 
parcerias com o governo Federal, o Estadual e instituições, para identificar 
oportunidades e potencialidades para estabelecer políticas que estimulem a 
produção e a geração de renda para os seguimentos culturais em desenvolvimento 
no município; 
VII. balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações 
específicas para redes culturais municipais. 
VIII. estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a 
implantação de Arranjos Produtivos Locais para a produção cultural. 
IX. fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de 
negócios para o cenário de convergência digital, com destaque para os segmentos 
da música, livro, jogos eletrônicos, animação, audiovisual, fotografia, vídeoarte e arte 
digital; 
Art. 31 . O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
SMIIC terá as seguintes características: 
1. obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ou sua equivalente; 
II. caráter declaratório; 
III. processos informatizados de declaração, armazenamento e extração 
de dados; 
IV. ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e 
sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e 
disponíveis na internet. 
§ 1 1 . O declarante será responsável pela inserção de dados no programa 
de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 
§ 21 . As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e 
objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do Plano 
Municipal de Cultura - PMC e do Plano Nacional de Cultura - PNC. 
§ 31 . A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ou sua 
equivalente, poderá promover parcerias e convênios com instituições especializadas 
na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas 
para a constituição, atualização ou sistematização de dados e indicadores do 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC. 
Art. 41 . Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, 
ou sua equivalente, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade 
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados 
coletados pelo município. 
§1 1 . O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
é constituído de bancos de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e 
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas 
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§21 . O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo 
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. 
Art.51 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 02 de julho de 2020. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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