| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito do município de Planura/MG, a obrigatoriedade de projeto básico anexado ao pedido de autorização para contratação de operação de crédito. |
| native_id | 253 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-20 | Proposição transformada em lei | — | Protocolo nº 57 de 20/08/2020 (Ofício Gabinete nº 127/2020, Encaminha Lei nº 1.205/2020 |
| 2020-08-19 | Aguardando sanção governamental | — | Enviada para Sanção do Prefeito através do Ofício Legislativo nº 34/2020, Protocolo nº 456 de 19/06/2020. |
| 2020-08-18 | Para Providências | — | Encaminha Redação final |
| 2020-08-18 | Aguardando Redação final | — | Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2020-08-17 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade |
| 2020-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2020 |
| 2020-08-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando despacho para tramitação. |
| 2020-08-14 | Parecer favorável da comissão | — | Emissão de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos. |
| 2020-08-04 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Aguardando emissão de pareceres pelas Comissões de Legislação, justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos |
| 2020-08-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresenta na 10ª Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2020. |
| 2020-07-31 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para leitura no expediente da 10ª Sessão Ordinária de 03/08/2020 |
| 2020-07-06 | Aguardando autorização para inclusão na pauta | — | Aguardando autorização para apresentação da matéria em plenário. |
| 2020-07-03 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Aguardando emissão de parecer jurídico |
| 2020-07-03 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 46/2020 |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2 101 www.planura. mg.leg.brcamarap1anura.mg.1eg.br PROJETO DE LEI N° /2020 "Regulamenta, no âmbito do município de Planura/MG, a obrigatoriedade de projeto básico anexado ao pedido de autorização para contratação de operação de crédito ". A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. l Fica o Poder Executivo obrigado, sempre que solicitar autorização para abertura de linha de crédito, apresentar anexado ao Projeto de Lei, projeto básico a ser executado com o recurso pleiteado. Art. 2° O projeto básico deverá conter todos os elementos descritos no inciso IX ,do art. 6°, da Lei 0 8.666/93. Parágrafo único Caso haja pedido de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para deliberação do projeto para abertura de linha de crédito, fica obrigatório apenas o encaminhamento de justificativa de necessidade de contratação da operação crédito para a Câmara Municipal. Art. 3° O Executivo deve seguir com o planejamento que foi apresentado no projeto base. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Planura/MG, 2 de julho de 2020. Euberto Me ko dos Santos amos abrobó Vereador Vereador Vereador