materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 1/2020
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
O vereador, Euberto Mello dos Santos, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
observadas as formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao
PLENÁRIO e, uma vez aprovado seja REQUISITADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL,
no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório
com descrição de todos os lotes vagos existentes no Bairro
Vila Residencial de Planura, antiga Vila Residencial de
Furnas, que pertencem ao município e os de propriedade de
terceiros e ainda, informações sobre o andamento das
autorizações de recebimento em doação de lotes e imóveis de
propriedade de Eletrobrás Furnas S/A, para incorporação
ao Patrimônio Público do Município”.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar aa PODER LEGISLATIVO
informações quanto às propriedades dos terrenos vagos existentes no bairro e andamento das
doações já autorizadas por esta Casa Legislativa no ano de 2013, a fim de permitir que o
poder público possa implementar adequações, com objetivo de garantir o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança, e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental, evitando ainda a deterioração dessas áreas.
Destaca ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional
de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifica que, na
falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica,
será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 31 de julho de 2020.
Euberto M dos Santos
Vereador - PP