| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 262 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-26 | Proposição transformada em lei | — | Protocolo nº 60 de 26/08/2020 (Ofício Gabinete nº 135/2020), Encaminha Lei nº 1.206/2020 |
| 2020-08-21 | Encaminhada para Sanção | — | Enviada para Sanção do Prefeito através do Ofício Legislativo nº 36/2020, Protocolo nº 463 de 17/08/2020. |
| 2020-08-18 | Para Providências | — | — |
| 2020-08-17 | Aguardando Redação final | — | Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2020-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária de 17/08/2020 |
| 2020-08-14 | Para Providências | U | Despacho para inclusão de Proposição na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 17/08/2020 |
| 2020-08-14 | Parecer favorável da comissão | U | Emissão de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos. |
| 2020-08-14 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | U | Aguardando emissão de pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos. |
| 2020-08-12 | Proposição distribuída às comissões | U | Aguardando emissão de pareceres das Comissões de Legislação justiça e Redação, Finanças Orçamento e Tomada de Contas |
| 2020-08-12 | Para Providências | A | Aguardando Despacho |
| 2020-08-12 | Protocolo geral | A | Recebido protocolo nº 53/2020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS PR E E EITURADE PLANURA CADA VEZ MELHOR ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 PROJETO DE LEI N° /2020 Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2021 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 10 - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2021 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 30 de outubro de 2020. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições cm contrário. Planura/MG, 11 de agosto de 2020. Paulo RobertõBarbosa Prefeito Municipal Pauto Roberto Barbosa Prefeito Municipal RG 4101548 SSP/MG Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br