materia nº 72/2017

Câmara Municipal de Planura
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº 72/2017
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo
Plenário, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor. Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “Realização de
projeto de construção de pista ecológica de ciclismo e motocross nas áreas 3 e 4 de
propriedade de Furnas Centrais Elétricas S.A, -as/ quais estão sendo pleiteadas em
doação para o município de Planura, conforme Leinº 957/2013”.
Contudo, visto que esta lei autoriza o recebimento dessas áreas em doação pelo
Município, faz-se necessário-um Pedido “de Concessão de Uso Temporário até que se
efetive o TA a dedoação. Pr |
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“das pistas haverá uma manutenção
e evitando queimadas.
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uma Pista Ecológica de cicli
Grande, possibilitará a práti
da área, pois com a construçi
unicipal, preservando a nature
áreas através di iç ns, sem contar que a construção da pista irá
conservar e res) vegetação exi servir de médida mitigadora (redutora) dos riscos
de queimada, visto que
áreas cobertas por vegetação
a propagação do fogo nas
Outro fato importante que devemos ressaltar é o incremento dos pontos necessários
para a obtenção do ICMS Ecológico, Esportivo e do Turismo, o que contribuirá para o
aumento de nossa arrecadação financeira.
irá de acero (divisória) que i
E
Assim, aguardarmos que o chefe do executivo atenda a presente indicação.
Plenátib, 2 de zé de 2017.
SIR
austo Luiz Martins
ereador
Publicado
Prefenura
em
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA tan
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUDAR PARA DESENVOLVER
LEI Nº 957 DE 10 DE JUNHO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO
DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS
S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono
seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Município de Planura, através de seu Prefeito Municipal,
autorizado a receber de ELETROBRÁS FURNAS S/A, empresa concessionária de
serviços públicos de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua
Real Grandeza, nº 219, Botafogo, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda CNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19, a doação de lotes de terrenos urbanos de
propriedade desta, com a devida destinação, a seguir descritos:
—
| | NºDE | DESTINAÇÃO
LOTE |QUADRA| IMÓVEL MATRÍCULA FINAL
| | NO CRI
JE iz | Reserva
Florestal e
s/n posim | Área03 20411 PSfquêDa
TT; | | Cidade
Programa
s/n Áreaos | 20411 | MinhaCasa-
o l l | Minha Vida
Artigo 2º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar em Cartório a
Escritura Pública de doação, bem como proceder o seu registro e demais atos notariais
às expensas do Município, e a indispensável incorporação do referido imóvel ao
Patrimônio Público do Município
no átrio da
4
PREFEITURA DE
14/08/2017 Google Maps
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Medir distância
Área total: 82.725,23 m? (890.446,98 ft?)
Distância total: 2,55 km (1,58 mi)
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