materia nº 99/2017

Câmara Municipal de Planura
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INDICAÇÃO Nº 99/2017
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada
pelo Plenário, proposição de INDICAÇÃO -no: sentido-de que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, propondo “elaboração de
norma para regulamentar os loteamentos do município”.
JUSTIFICATIVA º
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Esta indicação propõe que seja elaborada ni ima regulamentadora para
loteamentos no município, para evitar os loteamento; clandestino, aperfeiçoar a
legislação existente sobre k penalidades previstas para loteador clande: stino que invadir
terrenos da Prefeitura Pi vender terras sem autorização do Poder Público.
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Assim, aguarda jereador signatário, que o chefe do Executivo tome as devidas
iniciativas, no sentido « de em medida do possível, atender a “A ne
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