| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Autoriza a concessionária de energia elétrica local a deduzir valores das faturas de energia elétrica relativos ao serviço de iluminação pública e dá outras providências. |
| native_id | 312 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-04 | Proposição transformada em lei | — | Protocolo nº 82 de 04/11/2020 (Ofício Gabinete nº 174/2020, Encaminha Lei nº 1.208/2020 |
| 2020-11-04 | Aguardando sanção governamental | — | Enviada para Sanção do Prefeito através do Ofício Legislativo nº 48/2020, Protocolo nº 612 de 04/11/2020. |
| 2020-11-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Encaminha Redação final |
| 2020-11-04 | Aguardando Redação final | — | Encaminhada para comissão de LJR p/ elaboração da redação final. |
| 2020-11-03 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade |
| 2020-11-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 03/11/2020. |
| 2020-10-29 | Para Providências | — | Autorizada inclusão na pauta da 16ª Sessão Ordinária do dia 03/11/2020 |
| 2020-10-29 | Aguardando autorização para inclusão na pauta | — | Aguardando despacho para inclusão em pauta |
| 2020-10-29 | Parecer favorável da comissão | — | Emissão de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos. |
| 2020-10-20 | Proposição distribuída às comissões | U | Aguardando emissão de pareceres pelas Comissões de Legislação, justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| 2020-10-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresenta na 15ª Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2020. |
| 2020-10-16 | Proposição inclusa no expediente | U | Proposição inclusa na Pauta para apresentação no expediente da 15ª Sessão Ordinária de 19/10/2020. |
| 2020-10-12 | Aguardando autorização para inclusão na pauta | — | Aguardando autorização para inclusão na pauta |
| 2020-10-09 | Para Providências | — | Aguardando Despacho |
| 2020-10-09 | Protocolo geral | U | Recebido protocolo nº 67/2020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN. !f , DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a concessionária de energia elétrica local a deduzir valores das faturas de energia elétrica relativos ao serviço de iluminação pública e dá outras providências. O Prefeito do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessionária de energia elétrica local — CEMIG a deduzir da arrecadação da COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da COSIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Planura, 09 de outubro de 2020. NET PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Municipal Paulo Roberto Barbo: Prefeito Municipal RG 4101548 SSP/MG Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP. 38.220-000 mr SA SAASRARA a: