materia nº 2/2020

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Mplanura.mg.leg.br
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
O vereador, Rodrigo Ramos Cabrobó, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
observadas as formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao
PLENÁRIO e, uma vez aprovado seja REQUISITADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL,
no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requer ao Chefe do Executivo que seja enviado a esta Casa
Legislativa, no prazo preconizado na Lei Orgânica do
Município, cópias físicas ou digitalizadas de todos os
Decretos expedidos pelo Poder Executivo durante a
Legislatura (2017-2020)”.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade obter informações quanto aos atos públicos
pelo Poder Executivo, pois os mesmos não se encontram no site institucional da Prefeitura
Municipal de Planura para consulta e, constam em nossos arquivos, encaminhado pelo
Executivo, apenas alguns Decretos.
Destaca ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional
de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifica que, na
falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica,
será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, utubro de 2020.