PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i. DE 26 DE JANEIRO DE 2021
"Revoga a Lei n2609 de 24 de outubro de
2000, que cria Conselho de Alimentação
Escolar - CAE, e dá outras providências ".
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO 1
Da Finalidade
Art. 1 - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, na execução do Programa de Assistência e Educação
Alimentar junto aos estabelecimentos de Creche, Pré-Escola, Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos mantidos pelo Município,
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução
de seus objetivos.
§ 12 - As São diretrizes da alimentação escolar:
a) O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos
alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento
dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a
sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de
atenção específica;
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b)
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a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema
alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na
perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
c) A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública
de educação básica;
d) A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para
garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
e) O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição
de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares
rurais;
O O direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e
nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as
diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que
necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em
vulnerabilidade social.
CAPÍTULO II
As Competências do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
Art. 2°- São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na
forma do art. 2 2da Lei n° 11.947 de 16 de junho de 2009;
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II - Acdnhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar;
III - Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a
respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Parágrafo único: O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de
cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal
e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
V - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com
base no cumprimento do dispostos nos artigos 39 ao 59 da Resolução n 906 de
08 de maio de 2020.
§ 20 - Os dispostos dos artigos 39 ao 59 da Resolução n 9 06 de 08 de maio de
2020 são:
a) A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e
dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das
diretrizes estabelecidas na Resolução n 906 de 08 de maio de 2020.
b) O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a
formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de
educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas
necessidades nutricionais durante o período letivo.
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VI
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)restacão de constas da EEx, conforme os Arts. 58 a 60 da
Resolução n° 06 de 08 de maio de 2020, e emitir Parecer Conclusivo acerca da
execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;
VII - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer
irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao
apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de
seus membros;
VIII - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
IX - Realizar reuniões específicas para apreciação da prestação de contas e
elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo,
2/3 (dois terços) dos conselheiros;
X - Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto da Resolução n 206
de maio de 2020;
XI - Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas da rede municipal de ensino,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas
atribuições, e encaminhá-las antes do início do ano letivo.
§ 3 - O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE
no Sigecon Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§ 4° - O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de
Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes
estabelecidas.
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CAPITULO II
Da Composição do Conselho
Art.3 0- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 07
(sete) membros, com a seguinte composição:
- 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II - 02 (dois) representantes dentre os docentes, indicados pelos respectivos
órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para
tal fim, registrada em ata;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal
de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica
para tal fim, registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1° - Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento
representado.
§ 20- Os membros têm mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3° - Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do
Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista para compor o CAE.
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§ 40 - A sidência e a vice-predidência do CAL somente podem ser exercidas
pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do Art. 3P desta Lei.
§ 5 - O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os
membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em
sessão plenária especificamente voltada para este fim, com o mandato
coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez
consecutiva;
§ 6° - Após a nomeação dos membros do CAL, as substituições de
Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV deste Artigo devem darse somente nos seguintes casos:
a) Mediante renúncia expressa do conselheiro;
b) Por deliberação do segmento representado;
c) Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAL, em razão do
descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho,
desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 70- Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado
deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por
meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a
exigência de nomeação por Portaria ou Decreto Municipal.
§ 8° - O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas
seguintes situações:
a) Por decisão do Poder Executivo;
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b) Por dêTiberação de 213 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do
descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho,
desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 90 - No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu
mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 4 - A nomeação dos membros do CAE será feita por Portaria ou Decreto,
obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos
representados.
Art. 50 - o Programa de alimentação escolar será executado com:
- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares.
Art. 6 - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá
serviço público relevante.
Art. 7 9- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planura/MG, 26 de janeiro ce 2021. /
ANfiL IZ BOTELHO
Prefeito Municipal
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