| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre o reconhecimento como serviços essenciais no município de Planura-MG, a prática de atividades e exercícios físicos, em estabelecimentos destinados a essa finalidade ou em outros espaços públicos apropriados.” |
| native_id | 329 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-27 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1219/2021, recebida pelo Ofício nº 066/2021, protocolo nº 26/2021. |
| 2021-04-26 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhada Redação final ao Executivo, Ofício nº 18/2021, protocolo nº 222/2021. |
| 2021-04-20 | Aguardando redação final | — | Para elaboração da Redação final. |
| 2021-04-19 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 19/04/2021. |
| 2021-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19/04/2021. |
| 2021-04-16 | Para inclusão na Ordem do Dia | — | Para inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19/04/2021. |
| 2021-03-31 | Aguardando autorização para inclusão na pauta | U | Matéria aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, em razão do Ato da Presidência nº 3 de 12/03/2021 e Decreto Municipal nº 76 de 31/03/2021. |
| 2021-03-05 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para providências. |
| 2021-02-23 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Encaminhado para parecer das comissões de LJR, OSP. |
| 2021-02-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto Apresentado no expediente da Reunião Ordinária de 22/02/2021. |
| 2021-02-19 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa na Pauta para apresentação no expediente da 1ª Sessão Ordinária de 22/02/2021. |
| 2021-02-19 | Para Providências | — | Aguardando Despacho |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br PROJETO DE LEINº 2 /2021 “Dispõe sobre o reconhecimento como serviços essenciais no município de Planura-MG, a prática de atividades e exercícios físicos, em estabelecimentos destinados a essa finalidade ou em outros espaços públicos apropriados.” A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos como serviços essenciais no Município de Planura, a prática de atividades e exercícios físicos, ministrados por Profissional de Educação Física, em estabelecimentos destinados a essa finalidade, ou em demais espaços públicos apropriados, em tempos de doenças contagiosas. Parágrafo único Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo, desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário/MG, 18 de fevereiro de 2021. “To DANO [4 po Cadind Tarcísio Pimenta Ribeiro Vereador