materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 5 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera os artigos 7º e 8º do Capítulo Il — Da Estrutura
e do Funcionamento — Seção | - Da Composição da
Lei Nº 1.104 de 18 de outubro de 2016 que alterou a
Lei Municipal 865/2011, a qual “Cria o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer e Fundo Municipal de
Esporte e Lazer e dá outras providências”.
O povo do Município de Planura, por seus representantes da Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 7º do Capítulo Il — Da Estrutura e do Funcionamento
— Seção | —- Da Composição da Lei Nº 1.104 de 18 de outubro de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se de 6
(seis) membros titulares e 6 (seis) respectivos suplentes, sendo:
I. Três representantes titulares e três suplentes do Poder Público,
sendo:
a. Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
b. Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania;
c. Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de
Educação. ,
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-0D0
Talafana: 24 249IINNN Qin. Nana
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il. Três representantes titulares e três suplentes da Sociedade Civil,
sendo:
a. Um titular e um suplente representantes dos grupos e/ou coletivos
praticantes de esporte no município;
b. Um titular e um suplente representantes das Associações sem fins
lucrativos com atuação na área de Esporte do município;
c. Um titular e um suplente representantes do Clube Recreativo e
Esportivo de Planura — CREP.
81º. Para a composição da categoria descrita na alínea “b” do artigo
7º, só serão admitidas a participação no Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, as entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
82º. Caso não haja Associação conforme descrito no parágrafo 1º do
artigo 7º para compor o conselho, em substituição poderá ser
nomeado mais um representante titular e suplente para integrantes de
grupos e/ou coletivos descritos na alínea “a” deste artigo.
8 3º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer e de membro de suas comissões são consideradas serviço
público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
8 4º. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a
qualquer tempo, por nova indicação do Setor representado e ou pelo
Prefeito Municipal.
$ 5º. Os representantes da Sociedade Civil, poderão ser substituídos
quando não cumprir com as formas de funcionamento deste Conselho
determinadas na Seção Il da Lei Nº 1.104 de 18 de outubro de 2016
e regras de comparecimento disposta no Regimento Interno deste
Conselho”.
Art. 2º. O artigo 8º do Capítulo Il — Da Estrutura e do Funcionamento
— Seção | — Da Composição da Lei Nº 1.104 de 18 de outubro de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG —
Talafnana: 24 249770Nh Gun. nm a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 8º. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer serão nomeados pelo Prefeito por meio de Decreto
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Planura/MG, 08 de fevereiro de 2021.
DE,
Antônio Luiz Botelho
Prefeito Municipal
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Talafnana: 24 249IINAN Cienc