materia nº 5/2021

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Senhor Presidente, 
INDICAÇÃO N° 5/2021 
CÂMARA MUNICIPAL 
PLANI4R, - MG 
APRft»tADO 
PLANURAS _flui! o 
Os vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, 
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito 
Municipal, propondo "Contratação de médico urologista para atendimento à Política Nacional de 
Atenção Integral à Saúde do Homem, com a realização do procedimento de vasectomia". 
JUSTIFICATIVA 
O planejamento Familiar é um conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres a planejar a 
chegada dos filhos e também a prevenir gravidez não planejada. Todas as pessoas possuem o direito de 
decidir se terão ou não filhos, e o Estado tem o dever de oferecer acesso a recursos informativos, 
educacionais, técnicos e científicos que assegurem a prática do planejamento familiar. 
Entretanto, reconhece-se que geralmente os homens não possuem o hábito de procurar os serviços 
de saúde para realizar atividades de prevenção e de autocuidado. E necessário conscientizá-los do dever e do 
direito à participação no planejamento reprodutivo. A paternidade não deve ser vista apenas do ponto de vista 
da obrigação legal, mas, sobretudo, como um direito do homem a participar de todo o processo, desde a 
decisão de ter ou não filhos, como e quando tê-los, bem como do acompanhamento da gravidez, do parto, do 
pós-parto e da educação da criança. 
Assim, a presente indicação tem o caráter relacional das questões que envolvem dinâmicas de casal 
e sugere a necessidade de diálogo e de articulação direta entre as Políticas de Atenção Integral à Saúde do 
Homem com o da Mulher. Trata-se da perspectiva de atenção integral das duas dimensões humanas: a 
individual e a relacional, evitando-se abordar apenas as particularidades, isolando homens ou mulheres. 
Nesse sentido, tem-se a vasectomia, uma intervenção simples feita por um urologista no consultório 
médico que dura cerca de 20 minutos, e visa a interrupção cirúrgica da passagem dos espermatozoides, sem 
qualquer alteração do funcionamento do testículo, inclusive sem alterar a produção da testosterona. E um 
procedimento que possui vantagens significativas em relação a outros métodos como a laqueadura. 
Dessa forma, disponibilizando a vasectomia nos termos da Lei Federal n° 9.263/1996, o município 
promoverá ações de atendimento à saúde reprodutiva, contribuindo para um planejamento familiar adequado. 
Seria uma alternativa para os homens ou o casal escolher qual método contraceptivo se adequa melhor a sua 
realidade. 
Assim, aguardamos que o chefe do Executivo tome as providências 
atenda a presente indicação. 
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Plenário, 24 de fe ereiro de 2021. 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Autor PÊNcipal 
Herb uva Alves 
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