materia 4/2021 — Planura (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	4 / 2021
Date	2021-02-26
Ementa	Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no município de Planura/MG e dá outras providências.
native_id	336

Date	Status	Turno	Texto
2021-04-26	Aguardando sanção governamental	—	Encaminhada Redação final para o Executivo, Ofício nº 18/2021, protocolo nº 222 de 26/04/2021.
2021-04-20	Aguardando Redação final	—	Para elaboração da Redação final.
2021-04-19	Proposição aprovada	—	Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 19/04/2021.
2021-04-16	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19/04/2021.
2021-03-31	Aguardando autorização para inclusão na pauta	—	Matéria aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, em razão do Ato da Presidência nº 3 de 12/03/2021 e Decreto Municipal nº 76 de 31/03/2021.
2021-03-05	Para Providências	—	Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para providências.
2021-03-02	Aguardando emissão de parecer de Comissão	—	Encaminhado para parecer das Comissões de LJR, OSP.
2021-03-01	Proposição apresentada em Plenário	—	Proposição apresentada na Sessão de 01/03/2021.
2021-02-26	Para inclusão em pauta	—	Para inclusão na pauta da Sessão de 01/03/2021.
2021-02-26	Para Providências	—	Parecer favorável. Encaminhado p/ providências.
2021-02-26	Aguardando Parecer Jurídico	—	Encaminhado p/ parecer jurídico.
2021-02-26	Protocolo geral	—	Protocolo nº 10/2021.

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2101
www.p!anura.mgieg.br camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N° 12021
Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga do Esporte e
do Lazer" no municpio de Planura/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no âmbito do município de
Planura, com a finalidade de estimular as empresas a contribuírem para a melhoria da qualidade do
esporte e lazer no município.
Art. 2° As ações e contribuições de melhorias praticadas em beneficio do esporte e do lazer poderão
ser destinadas aos campos, ginásios esportivos, creches, escolas, parques e academias ao ar livre
pertecentes ao município, bem como escola da rede estadual, das seguintes formas:
1. Doação de materiais, equipamentos e acessórios esportivos e de lazer;
II. Realização de reparos, pintura e manutenção nos equipamentos e locais esportivos e de lazer;
III. Reforma e ampliação dos locais destinados à prática esportiva e de lazer;
IV. Realização de demais ações que visem fomentar o esporte e lazer municipal.
Parágrafo único Em caso de reforma e ampliação de área, a empresa interessada deverá submeter o
projeto ao Poder Executivo Municipal, devendo iniciar a intervenção somente após aprovação do
mesmo.
Art. 3° As empresas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Parceria com
o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, que expedirá certificado com o
título "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", especificando a contribuição e o período, que serão
comprovados perante a instituição beneficiada.
Art. 40 As empresas participantes do Programa ficam autorizadas a divulgar, com fins promocionais
e publicitários, as ações praticadas em beneficio do esporte e do lazer, incluindo propaganda em
placas ou outdoor.
Art. 5° O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer
incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação no Programa, além do Título
e da autorização prevista no art.3°.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 23 de fevereiro de 2021.
Tarcísio Pimenta Ribeiro
Autor Principal

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materia nº 4/2021

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