PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da EducaçãoCACS-FUNDEB, do Município de
Planura-MG, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências".
ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito do Município de Planura - MG, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planura-MG,
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 0- O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação do Município de Planura-MG - CACS-FUNDEB, criado nos
termos da Lei Municipal n° 758, de 08 de Maio de 2007, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25
de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 20- O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
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III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escol&- PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA;
IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos III e IV do caput "deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca
da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 30 - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
- Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos;
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d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções'
IV - Realizar visitas para verificar, "in oco', entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
Art. 40- A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade
dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 50 - o CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme determinação do
parágrafo único, do artigo 31, da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 60- O CACS-FUNDEB, do Município de Planura será constituído por 11 (onze)
membros:
- Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
II - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Parágrafo único - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso
da alínea "f" do inciso 1 do "capuV' deste artigo, a representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 70 - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais,
até o terceiro grau;
III - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito cio Poder Executivo.
Art. 80 Os membros do CACS -FUNDEB, observados os impedimentos previstos no
artigo 70desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
- Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
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II - Pelo Conselho de Escola, por meio de processo eletivo organizado para esse fim,
no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
III - Pelas entidades sindicais da respectiva categoria ou diretores das unidades
escolares, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, quando se
tratar de representantes dos professores pela categoria dos docente e servidores
administrativos pela própria categoria, por meio de processo eletivo;
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente
divulgado e observadas a condição previstas ino § 1 1 , do artigo 61desta lei, quando se
tratar de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 91- Compete ao Poder Executivo nomear, por meio de Decreto específico, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com os incisos do artigo 8 0desta
lei.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de VicePresidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
- Não será remunerada;
II - Será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único - Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos
novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13 - A partir de 1 0de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para
o próximo mandato.
Art. 14 - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
- Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
trimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1 1- As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
após, com os membros presentes.
§ 20- As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15 - Deverá ser divulgado no site da Administração Pública, na internet, as
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB,
com a inclusão de:
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- Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - Das atas -de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências
do CACS- FUNDEB, assegurar:
- lnfraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17 - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal
n° 758, de 08 de Maio de 2007.
Planura/MG, 11 de março de 20 1.
AN1ONIO LUEZ BOTELHO
- Prefeito Municipal -
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