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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaModifica o Art. 6º do Projeto de Lei nº 6/2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, do Município de Planura-MG, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 1217/2021, recebida pelo Ofício nº 33/2021, protocolo nº 16/2021.
2021-03-24 Aguardando sanção governamental — Encaminhado para sanção , Ofício nº 16/2021, protocolo nº 183/2021.
2021-03-23 Aguardando redação final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2021-03-23 Projeto aprovado com emenda — Projeto aprovado com emenda modificativa.
2021-03-23 Emenda e Projeto inclusos na Ordem do Dia — Proposições inclusas na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 23/03/2021.
2021-03-23 Emenda e Projeto apresentados — Emenda Modificativa e Projeto apresentados em plenário na Sessão Extraordinária do dia 23/03/2021.
2021-03-18 Proposição inclusa no expediente — Emenda modificativa inclusos na pauta da Sessão Extraordinária do dia 23/03/2021.
2021-03-18 Para inclusão em pauta — Para inclusão em pauta na Sessão Extraordinária do dia 23/03/2021.
2021-03-18 Aguardando despacho — Aguardando despacho.
2021-03-18 Protocolo geral — Protocolo nº 15/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 6/2021 QUE 
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE PLANURA￾MG, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.113, DE 25 DE DEZEMBRO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica a alínea “a” do Inciso I do Art. 6º.
Redação original:
Art. 6º - O CACS-FUNDEB, do Município de Planura será constituído por 
11(onze) membros:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) 
deles da Secretaria Municipal de Educação;
Redação proposta:
Art. 6º - O CACS-FUNDEB, do Município de Planura será constituído por 
11(onze) membros:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) representante do Poder Executivo e 1(um) representante do
Poder Legislativo;
Justificativa: A presente emenda visa modificar a composição dos membros do CACS￾FUNDEB uma vez que a composição original não traz em seu bojo nenhum membro do poder 
legislativo municipal.
Não obstante, a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que originou o projeto de lei em 
questão, não traz nenhuma vedação a membros do legislativo compor o conselho.
Insta salientar, a importância de um membro do poder legislativo compor o referido conselho, 
uma vez que é intrínseco ao órgão a função precípua de fiscalização. 
Sala de Sessões Paulo Brinck; 18 de março de 2021.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Carlos Alberto P. N. Junior
Presidente
Rodrigo Ramos Cabrobó
Relator
João Martins Ferreira
Membro

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