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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaConcede isenção de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará) às empresas que exercem atividades comerciais, industriais e de serviço, que tiveram suas atividades suspensas por força de decretos municipais e estaduais, devido à pandemia do COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição arquivada — Proposição ARQUIVADA pelo autor.
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhado p/ Comissões de LJR; FOTC.
2021-04-19 Apresentada em plenário — Proposição apresentada em plenário na Sessão de 19/04/2021.
2021-04-16 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação no expediente da Sessão Ordinária de 19/04/2021.
2021-04-16 Para inclusão em pauta — Para inclusão na pauta da Sessão Ordinária de 19/04/2021.
2021-04-13 Aguardando despacho — Parecer jurídico favorável. Para despacho.
2021-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado p/ parecer jurídico.
2021-04-09 Protocolo geral — Protocolo nº 19/2021 de 09/04/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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PROJETO DE LEINº 7 /2021
Concede isenção de pagamento da Taxa de Licença de
Funcionamento (Alvará) às empresas que exercem atividades
comerciais, industriais e de serviço, que tiveram suas atividades
suspensas por força de decretos municipais e estaduais, devido à
pandemia do COVID-19.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará), referente
ao exercício fiscal de 2021, as empresas que desenvolvem atividades comerciais, industriais e
de serviço, enquadradas como não essenciais, que tiveram por força de decretos municipais e
estaduais, proibida a abertura e funcionamento suspenso devido à pandemia do COVID-19.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios para a concessão da isenção, e no que
couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura, 7 de abril de 2021.
SO .
— D
e ISSO Y KO
Tarcísio Pimenta Ribeiro Herbe va Alves

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