materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
'ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1 12021. 
"Altera os parágrafos 1 1, 21 e 31 - do art. 56, da 
Lei Complementar Municipal n° 068 de 30 de 
setembro de 2019, que Institui o Código de 
Posturas do Município de Planura, e dá outras 
providências, e cria os parágrafos 4 0, 50, 60, 701 
811 90, 101 e 111 - do mencionado artigo, e dá 
outras providências -- . 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Com￾1pÍ'ementar Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os parágrafos 1 1 , 21e 31- do art. 56, da Lei Com￾plementar Municipal n° 068 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código de Postu￾ras do Município de Planura, e dá outras providências, e cria os parágrafos 4 1 , 51 , 61 , 
70 , 80 , 90 5 100e 11 ° - do mencionado artigo, os quais passam a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 56-(...) 
§1 1 . O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em 
logradouros públicos será notificado a providenciar a retirada, de 
imediato, sob pena de multa diária. 
§ 21 . Notificado o proprietário, e não sendo tomadas as medidas 
relativas à retirada imediata do animal, lhe será aplicada a pena 
de multa diária, na forma de leve, prevista no Anexo Único desta 
lei. 
§ 31 . Não sendo cumprida a notificação de remoção imediata do 
animal, em desrespeito ao parágrafo primeiro deste artigo, o Mu￾nicípio fará o recolhimento deste animal, colocando-o em ambien￾te adequado, seguro e salubre, e a pena de multa diária em face 
do proprietário do animal será majorada na forma de grave, pre￾vista no Anexo único desta lei. 
§ 40 . Os animais recolhidos pelo Município, sob o gerenciamento 
e supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, deverão ser retira￾dos pelo proprietário do animal no prazo máximo de 2 (dois) dias, 
contados da notificação administrativa, mediante o devido reem￾bolso ao Município de todas as despesas geradas com o recolhi￾mento, guarda e manutenção do animal, bem como o pagamento 
integral da multa administrativa gerada pela infração. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 50 . Exaurido o prazo de retirada do animal pelo proprietário pre￾visto no § 40deste artigo, o Município fica autorizado a realizar o 
leilão do animal. 
§ 61 . Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado su￾ficiente para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o 
valor remanescente, se houver, será repassado ao ex-proprietário 
do animal. 
§ 7°. Não havendo viabilidade econômica e competitiva para reali￾zação do leilão previsto no § 50 deste artigo, o Município poderá 
realizar a doação do animal, com base em laudo de avaliação 
confeccionado pela Comissão de Avaliação do Acervo Patrimonial 
do Município, que ateste o baixo valor de mercado do animal. 
§ 81 . Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao 
donatário que comprovar obter espaço físico adequado, seguro, 
salubre e permanente para as condições naturais de vida do ani￾mal. 
§ 91 . Havendo vários interessados em receber a doação do ani￾mal, comprovando obter os mesmos critérios estabelecidos no § 
80deste artigo, o critério de desempate se dará por sorteio. 
§ 101 . Havendo reincidência infracional do proprietário do animal, 
em desrespeito ao § 1 0 deste artigo, dentro do prazo de 1 (um) 
ano da primeira notificação, a pena de multa diária será imedia￾tamente aplicada na forma de gravíssima, exceto se cumprir de 
imediato a remoção do animal dos logradouros públicos, após no￾tificado. 
§ 11 1 . Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa se￾rão de competência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar 
medidas estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a 
situação. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura/MG, 13 de abril de 2021. 
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